Resolução Conjunta nº 2.953/2020: A ampliação da regulação de atos normativos estaduais

Em inédita medida regulatória, o Governo de Minas inaugurou a adoção de critérios e disposições para expedição de atos normativos no Estado de Minas Gerais. No dia 26 de março de 2020, foi publicada, no Diário Oficial, a Resolução Conjunta nº 2.953/2020, por meio da qual fica instituído maior rigor e critério nos procedimentos legislativos […]