Publicação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020: Conversão da Medida Provisória nº 899/2019 – MP do Contribuinte Legal

Após aprovação pela Câmara dos Deputados no dia 18/03/2020, e pelo Senado Federal em 24/03/2020, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 899/2019 foi sancionado em sua íntegra pelo Presidente da República, culminando na publicação da Lei nº 13.988 em 14/04/2020. A Lei nº 13.988/20 dispõe sobre hipóteses de transação resolutiva de […]