Justiça Federal afasta exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

A partir da edição da Lei nº 14.789/2023, com a instituição de novas regras relativas aos benefícios fiscais de ICMS, a equiparação entre subvenção para investimento e subvenção para custeio restou expressamente revogada. Com base no entendimento supra, o Fisco Federal entende que os créditos presumidos de ICMS não mais são comparados a subvenção para […]