Resolução Conjunta nº 2.953/2020: A ampliação da regulação de atos normativos estaduais
Em inédita medida regulatória, o Governo de Minas inaugurou a adoção de critérios e disposições para expedição de atos normativos no Estado de Minas Gerais. No dia 26 de março de 2020, foi publicada, no Diário Oficial, a Resolução Conjunta nº 2.953/2020, por meio da qual fica instituído maior rigor e critério nos procedimentos legislativos […]
Competência para celebração de TAC: veja o que mudou com a nova Resolução SEMAD nº 2.944, de 12 de março de 2020
Segundo nova normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC será delegada ao Subsecretário de Regularização Ambiental, ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, ao Superintendente de Projetos Prioritários e aos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente. A Resolução SEMAD nº 2.944, de […]
