Conheça a área de Jogos e Apostas
Nosso escritório oferece assessoria completa e estratégica para empresas que atuam — ou desejam atuar — no setor de jogos, apostas, fantasy games, loterias, sorteios e promoções comerciais. Atuamos desde a viabilidade regulatória até a constituição da empresa, orientando nossos clientes sobre todos os requisitos legais e comerciais. 🌐 Com experiência no atendimento a players […]
A Importância da Governança Corporativa e do Compliance em Empresas de Apostas Esportivas no Brasil
Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no Brasil tem experimentado um crescimento exponencial, impulsionado pela regulamentação do setor e pelo avanço das plataformas digitais. Com a publicação da Lei nº 14.790/2023, que estabelece diretrizes para a operação de apostas esportivas no país e o início da vigência de legislação acima no dia 01 […]
A importância da conformidade com a documentação e o processo de licenciamento para casas de apostas com odds fixas
Artigo de Thiago Xavier e Renato Campos Andrade Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, empresas licenciadas podem considerar a venda de suas operações, ocorre que, a transferência de licenças não é automática e requer atenção a procedimentos específicos e restrições impostas pela legislação brasileira, especificamente pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria […]
Manucci Advogados marca presença no BIS Sigma Americas 2025
O Sócio Renato Andrade e o Advogado Thiago Xavier marcaram presença no evento BiS SiGMA Americas | Brazilian iGaming Summit 2025, um marco histórico para o iGaming na América Latina! A edição deste ano contou com números impressionantes: ▪️ 17.500 participantes ▪️ 276 expositores nacionais e internacionais ▪️ 300 palestrantes em 3 palcos simultâneos ▪️ […]
O marketing das apostas esportivas no Brasil mudou!
Com a Lei nº 14.790/2023, novas regras foram implementadas para proteger os consumidores e evitar abusos. Confira as principais limitações: ✅ Publicidade Responsável: Alertas sobre os riscos do jogo compulsivo são agora obrigatórios. 🚫 Proibido para Menores de 18 Anos: Marketing direcionado a menores é ilegal. 👤 Restrição de Influenciadores: Jovens populares não podem promover apostas. 🛑 Sem Promessas de Lucro Garantido: Termos […]
Documentos e processo de habilitação para empresas de apostas de quota fixa
Com a recente autorização do Governo Federal para a operação das empresas de apostas de quota fixa, as chamadas “Bets”, iniciou-se um processo rigoroso de regulamentação, com o objetivo de garantir que as empresas do setor sejam devidamente habilitadas a atuar no Brasil. Para tanto, foi promulgada a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de […]
