A Lei do Ambiente de Negócios e as alterações promovidas na Lei das Sociedades Anônimas.
Em agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040/2021, que tinha como principal objetivo desburocratizar o processo de abertura de empresas e incentivar o investimento no país, foi convertida na Lei nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios). A nova Lei, que altera diversas disposições da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”) possui repercussão direta na […]
O quê é offshore: como funciona e quais cuidados tributários tomar
Provavelmente, você já ouviu falar no assunto, mas talvez não saiba o que é offshore, ou tampouco saiba os motivos que levam à criação desse tipo de empresa. A alta carga tributária de certos países desperta o interesse de empresas e pessoas físicas em investirem no exterior. Isenções fiscais, impostos reduzidos ou zerados sobre a […]
Sanções da Lei Geral de Proteção de Dados entram em vigor a partir de 01 de agosto de 2021
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) tem como objetivo principal regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas organizações. A entrada em vigor da LGPD impôs novos desafios a todas as empresas, uma vez que as novas regras sobre proteção de dados influenciam e alteram diretamente […]
Marca: Por que é importante registrar?
A marca é expressão usada para identificar e distinguir uma empresa, seus serviços e produtos dos outros disponíveis no mercado. A marca, assim como o nome empresarial, é protegida por lei. No entanto, para que haja essa proteção, é necessário que a marca esteja devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A partir […]
Garantias Contratuais: Entenda mais neste panorama geral com noções básicas
O que é e quais são as modalidades de GARANTIA? Em muitos negócios cotidianos, as empresas e pessoas se deparam com a necessidade de prestar uma garantia. Neste texto, esclarecemos de maneira didática as dúvidas mais comuns sobre o tema: A garantia é uma forma de assegurar o cumprimento de uma obrigação, ou seja, o […]
Relatório de Conformidade e Programa de Compliance – Briefing da conformação
O administrador de carteiras de valores mobiliários deve estar atento aos comandos normativos e, em especial, às instruções da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de atividade altamente regulada e que demanda controles internos rigorosos e eficientes, especialmente quanto a Políticas de […]
Ebook sobre geração distribuída de energia com parceiro internacional
Em dezembro de 2020, o Manucci Advogados organizou um evento sobre Geração Distribuída para investidores britânicos que incluiu uma comparação regulatória entre BR e UK. Em conjunto com a Trinity International LLP, produzimos um breve e-book sumarizando as principais discussões do painel jurídico. Este ebook foi lançado no final do mês de janeiro e está […]
Sancionada a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), com seis vetos
Diante da aprovação do Projeto de Lei nº 4.458/2020 pelo Senado Federal, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), com seis vetos (VET 57/2020). Dentre os vetos, está o correspondente à suspensão da execução das dívidas trabalhistas, que, segundo o governo, contraria o interesse público por […]
Marco Legal das Startups: O quê você precisa saber?
No último dia 14 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Marco Legal das Startups, o que foi muito comemorado pelo ecossistema de inovação brasileiro. O objetivo do Marco Legal é simplificar o processo de criação de empresas inovadoras, estimular o investimento na área e fomentar a pesquisa, o desenvolvimento […]
Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo no âmbito dos Fundos de Investimento
Em tempos de crise sanitária e busca de recuperação econômica, investidores têm buscado alternativas rentáveis para aplicações financeiras. Fundos de investimento constituídos de carteiras de ativos financeiros cujos administradores ofertam cotas para captação de recursos têm se mostrado um dos destinos mais comuns para aplicações. Os administradores, pessoas físicas e jurídicas que operam no mercado […]
