Possibilidades de desoneração da folha de salários por meio da diminuição da carga tributária
Nossos sócios Ariela Duarte, Patrícia Vilhena e Fabrício Campos publicaram um artigo no site da Análise Editorial que trata das possibilidades de uma empresa diminuir o ônus tributário sobre a sua folha de salários. De acordo os autores, o empregador, na condição de contribuinte de direito, pode, por meio de medidas judiciais, reduzir os valores […]
Minas Gerais publica decreto sobre plano de regularização tributária
Foi publicado, no dia 26 de março, o Decreto 48.790/2024 que regulamenta o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, que disciplina os procedimentos para o ingresso no programa de parcelamentos de débitos do ICMS, correspondente a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. O plano abrange débitos de ICMS, multas e […]
Importante alteração na legislação tributária sobre offshores
A Receita Federal publicou nova Instrução Normativa que altera tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com ativos no exterior. A IN n° 2.180/2024 estabelece novas regras para tributação de rendimentos, lucros e ganhos de capital relacionados a investimentos no exterior por residentes no Brasil. Isso inclui rendimentos de aplicações financeiras, entidades […]
Justiça Federal afasta exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
A partir da edição da Lei nº 14.789/2023, com a instituição de novas regras relativas aos benefícios fiscais de ICMS, a equiparação entre subvenção para investimento e subvenção para custeio restou expressamente revogada. Com base no entendimento supra, o Fisco Federal entende que os créditos presumidos de ICMS não mais são comparados a subvenção para […]
Receita Federal restringe a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as depesas decorrentes de acordos e convenções coletivas de trabalho (“ACT” E “CCT”)
No final de 2022, a Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa nº 2.121/2022, atualizando as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Entre os principais pontos […]
Tratamento tributário da ajuda de custo no teletrabalho (home office)
No final de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou um novo entendimento a respeito da tributação sobre valores transferidos aos colaboradores a título de ajuda de custo de energia elétrica e internet, em caso de teletrabalho ou home office. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 63, de 19 de dezembro de […]
Possibilidade de manutenção da redução de alíquotas do PIS e COFINS
PIS E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS ATÉ MARÇO DE 2023 Já no primeiro dia de 2023, o novo Governo editou vários Decretos, promovendo alterações importantes na legislação brasileira. Um dos destaques foi a revogação do Decreto nº 11.322/2022, que previa a redução pela metade das alíquotas de […]
Conheça o entendimento do STJ sobre a atividade de material publicitário em sites
STJ entende que atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Para o tribunal, a […]
3ª turma da CSRF permite o aproveitamento do crédito extemporâneo do PIS/Cofins sem retificação das obrigações acessórias, mas tema ainda continua incerto.
Embora o tema tenha sido objeto de análise nos últimos anos, a apropriação de créditos extemporâneos da PIS/COFINS ainda é controversa no CARF, inexistindo um entendimento pacificado sobre o procedimento correto para que tais créditos sejam aproveitados. A legislação que regulamenta as contribuições PIS/COFINS determina que os créditos devem ser descontados no mês em que […]
CARF afasta incidência do Imposto de Renda sobre incorporação de ações
Em decisão proferida pelo CARF, prevaleceu o entendimento de que as operações de incorporação de ações não ensejam a incidência do Imposto de Renda, ao não representar efetivamente ganho de capital pela incorporadora. A incorporação de ações é uma operação em que uma empresa (incorporadora) adquire integralmente as ações de outra empresa (incorporada). A incorporada […]
