STF conclui julgamento de norma contra planejamento tributário abusivo
No último dia 08, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.466, que discutia a constitucionalidade da “norma geral antielisão”. O voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, acompanhado pela maioria, declarou constitucional o §1º do art. 116 do CTN, que assim dispõe “[a] autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade […]
Redução linear de até 25% nas alíquotas de IPI promovidas pelo Decreto nº 10.979/2022 gera economia, mas traz incertezas aos contribuintes
Foi publicado em 25/02/2022 o Decreto nº 10.979/2022, que reduziu linearmente em 25% as alíquotas de IPI, entre as exceções se encontram apenas os veículos de transporte de pessoas, cuja redução fora de 18,5% e a tributação dos cigarros, que não sofreu alterações. Tais mudanças passaram a vigorar já na data da publicação do decreto, […]
Sanção da Lei Complementar nº 190 em 2022 abre possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL apenas em 2023
Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022,regulamentando a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual e interna nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS DIFAL). Nos termos do seu art. 3º, tal norma “entrou em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à […]
Elisão Fiscal: entenda como pagar menos impostos
Sabemos que a alta cobrança de impostos, taxas e tributos é um dos principais problemas para as empresas no Brasil. Entretanto, através da elisão fiscal é possível pagar menos impostos, sem infringir nenhuma lei. Também conhecida como planejamento tributário, essa prática é muito indicada para as empresas que querem reduzir os custos e com isso […]
Lei de Execução Fiscal: Um Guia completo
Em algum momento você já deve ter ouvido falar em Execução Fiscal, que nada mais é do que um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido. Esse processo é todo realizado através do Poder Judiciário, uma vez que não lhe cabe responsabilizar o devedor. Dessa […]
PIS e COFINS: Um guia completo para executivos e empresários
PIS e COFINS são dois tributos brasileiros bastante complexos, tendo em vista as inúmeras leis, instruções normativas, soluções de consulta, soluções de divergência e decisões do STJ – Superior Tribunal de Justiça e STF – Supremo Tribunal Federal que os cercam. Hoje preparamos um guia completo para que você tire todas as suas dúvidas sobre […]
Prescrição e Decadência Tributária: Entenda a importância desses institutos para sua empresa
Muito se fala sobre a máxima jurídica que diz: “o direito não socorre aos que dormem”. Nessa linha de pensamento, cediço que os contribuintes não podem viver eternamente aflitos com o risco de se deparar com uma demanda judicial inesperada. Por isso, os institutos da prescrição e decadência surgem para conferir aos contribuintes segurança jurídica. […]
Contabilidade Tributária: saiba a importância para sua empresa
Não importa o ramo de atuação da sua empresa ou o regime de tributação por ela adotado (Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional). Uma coisa é fato: ela é obrigada a fazer o balanço financeiro e pagar todos os impostos que incidem sobre sua operação. E esse é o trabalho da contabilidade tributária. De […]
Repetição de indébito tributário: o que é e como funciona
Você sabia que os contribuintes podem recolher impostos a maior ou até mesmo em duplicidade? Quando isso ocorre, eles podem se valer do direito à repetição de indébito tributário para obter ressarcimento da aludida quantia. No texto de hoje vamos falar um pouco mais sobre como funciona esse processo e o que deve ser feito […]
Espécies de tributos: saiba o que é um tributo e os diferentes tipos
É muito comum que as pessoas se confundam sobre o que é um tributo e quais são as suas espécies. Outras, apesar de conhecerem as espécies de tributos, têm dificuldade em diferenciá-los. E, para tirar todas as dúvidas, no post de hoje vamos abordar os principais tributos existentes e diferenciá-los entre si. Contudo, primeiramente, precisamos […]
