Decreto Municipal nº 17.266/2020: Novas perspectivas acerca da integração licenciamento ambiental e urbanístico no Município de Belo Horizonte
Em 29 de março de 2020, entra em vigor o Decreto nº 17.266, de 29 de janeiro de 2020, que revogará o Decreto nº 14.594, de 30 de setembro de 2011 e o Decreto nº 16.787, de 5 de dezembro de 2017. O Decreto nº 17.266/2020 vem fomentar nova perspectiva acerca da integração dos procedimentos […]
Regulamentdo por Decreto o Procedimento Arbitral para dirimir controvérsias com a Administração Pública
Foi publicado o Decreto Federal n.º10.025, de 20.09.2019, que dispõe sobre o procedimento da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. De acordo com a norma, poderão ser submetidas as controvérsias que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, tais como, questões relacionadas […]
As alterações das Normas Regulamentadoras (NR’S) propostas pelo Governo Federal
Com o objetivo de simplificar e unificar a legislação infralegal trabalhista, o Governo Federal deu início nesta última semana de julho ao processo de alteração das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho. A principal argumentação trazida pelo Poder Executivo é a de que, por serem arcaicas, as NRs não acompanham as evoluções […]
Licitação: O quê é, para quê serve e como funciona
O tema licitação não é tão complicado quanto parece. Trata-se de um processo que analisa propostas de produto ou serviço, dentro do âmbito da administração pública. No final da licitação, que busca escolher qual proposta é mais vantajosa para os órgãos públicos, tanto em qualidade como em preço, fica decidido qual empresa será contratada para […]
Limites da atuação do judiciário no plano de recuperação judicial
Com o advento da Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial) e diversamente do que ocorria na vigência Decreto-Lei 7.661/45, o ‘favor legal’ da concordata deu lugar ao ‘contrato’ de recuperação judicial, caracterizado pelo benefício outorgado ao empresário em dificuldades de negociar suas dívidas, mediante a prévia aquiescência dos credores. Assim, o legislador inovou ao conferir grande autonomia […]
Tese de inconstitucionalidade das Contribuições de Terceiros ganha força no Judiciário
Recentemente, juízes federais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro reconheceram a inconstitucionalidade das “Contribuições de Terceiros”, notadamente as contribuições ao Sebrae e ao Incra. As duas decisões tiveram como base o mesmo argumento, qual seja: a folha de salários não consta nas bases de cálculo que estão dispostas no § 2º, III, a, […]
Honorários advocatícios na fase recursal – Inovação do novo Código de Processo Civil
O Novo Código de Processo Civil, dentre as inúmeras inovações já destacadas em publicações anteriores, preceitua, em seu artigo art. 85, parágrafo 1º, que: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. O referido dispositivo legal, inserto no novo códex […]
Negociação Processual – Inovação do novo código de processo civil
Dentre as várias regras que disciplinam o Novo Código de Processo Civil, merece destaque tema relevante e inovador previsto no art. 190 do Diploma Processual, atinente à cláusula geral de negociação processual. O referido dispositivo legal é expresso em dispor que “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes […]
O principal fator para o sucesso da recuperação judicial no atual cenário de crise econômica
Inspirada na legislação americana, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, que este ano completa 12 (doze) anos de vigência, foi delineada como alternativa para a “superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a […]
Modernização do Código de Defesa do Consumidor é colocada em votação
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai colocar em votação no plenário dois projetos de lei que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor. Será analisado no próximo dia 23 de abril, o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece as regras da divulgação dos […]
