STJ aplica, por analogia, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica em sociedade de fato
Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 2.055.325/MG, proferiu voto favorável à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em uma sociedade de fato. Em suas fundamentações, a Ministra argumentou pela possibilidade de estender, por analogia, o instituto da desconsideração aos fins […]
Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop (MT)
Como parte do seu planejamento de interiorização e de uma atuação estratégica no mercado do agronegócio, o Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop, no Mato Grosso. “É um grande orgulho darmos mais esse passo no ano em que comemoramos 20 anos”, ressalta o sócio Daniel Manucci. A decisão de abrir essa filial foi […]
Alteração no CPC afasta a obrigatoriedade de testemunhas em documentos assinados eletronicamente, para reconhecimento como título executivo extrajudicial
Em vigor desde 14 de julho de 2023, a Lei 14.620/2023 trouxe uma relevante mudança no Código de Processo Civil, ao estabelecer a dispensa da assinatura de testemunhas em documentos assinados eletronicamente. A nova Lei adiciona o §4º ao art.784 do CPC, com a seguinte redação “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, […]
Primeira sanção aplicada pela ANPD desperta a atenção de pequenas e médias empresas para a relevância do compliance à LGPD
Após a publicação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD em fevereiro/2023 (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, de 24 de fevereiro de 2023), a ANP publicou no dia 06/07/2023 a sua primeira decisão aplicando sanção administrativa por descumprimento à LGPD. Apesar de esperada, a primeira decisão surpreendeu por ter sido proferida no Processo Administrativo […]
Prazo para realização da assembleia geral ordinária/reunião do cotistas: Obrigações dos administradores das sociedades anônimas e limitadas
Termina no mês de abril o prazo legal para realização da Assembleia Geral Ordinária pelas Sociedades Anônimas, e da Reunião de Cotistas pelas Sociedades Limitadas. De acordo com o Código Civil e a Lei que regula as Sociedade Anônimas (Lei 6404/76), as seguintes matérias devem ser objeto de deliberação: Tomada de contas dos administradores, exame, […]
Judiciário mineiro reconhece ‘direito de marca’ de tradicional picolé caseiro
Em processo judicial que tramita há alguns anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de reconhecer o direito sobre a marca de tradicional picolé mineiro. O caso em comento diz respeito ao fato de o Autor da ação, após levado a registro a marca “PICOLÉ DO AMADO’ junto ao Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI), […]
Quais os benefícios do Tratamento Tributário Setorial?
Neste texto, trataremos sobre o Tratamento Tributário Setorial. Em meio a diversos percalços no caminho do empreendedor brasileiro, há algumas políticas públicas e de natureza fiscal que possuem a finalidade de auxiliar os empreendedores em distintas áreas de atuação. Os Regimes Especiais de Tributação (RET) são benefícios fiscais concedidos pelo próprio Estado, mediante cumprimento de […]
Qual o benefício do Regime Especial de Tributação?
Quando o tema é “empresa”, um dos assuntos mais relevantes é a respeito dos tributos que os pequenos, médios e grandes negócios devem ao Estado. E é aqui que entra o Regime Especial de Tributação. E, por consequência lógica, ao se tratar dos tributos devidos à União e os Estados, não há como deixar de […]
Em entrevista ao JOTA, presidente da ANPD indica previsão de início de aplicação de sanções por incidentes no tratamento de dados pessoais
Em entrevista concedida ao JOTA no dia 06 de fevereiro, o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, debateu a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e atuação da ANPD. Dentre os temas discutidos, foi explicada a morosidade na aplicação das sanções aos casos de vazamento […]
Porque o Dia Internacional da Proteção de Dados é mais importante para sua empresa do que o que você imagina
Quando, em 2006, O Conselho da Europa instituiu o Dia Internacional da Proteção de dados pessoais, o mundo era outro. O iphone ainda não tinha sido lançado, o acesso à internet ainda era muito menos difundido do que é hoje, e o Facebook havia há pouco sido criado. Apesar disso, a preocupação com a forma […]
