STJ aplica, por analogia, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica em sociedade de fato

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Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 2.055.325/MG, proferiu voto favorável à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em uma sociedade de fato. Em suas fundamentações, a Ministra argumentou pela possibilidade de estender, por analogia, o instituto da desconsideração aos fins […]

Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop (MT)

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Como parte do seu planejamento de interiorização e de uma atuação estratégica no mercado do agronegócio, o Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop, no Mato Grosso. “É um grande orgulho darmos mais esse passo no ano em que comemoramos 20 anos”, ressalta o sócio Daniel Manucci.     A decisão de abrir essa filial foi […]

Alteração no CPC afasta a obrigatoriedade de testemunhas em documentos assinados eletronicamente, para reconhecimento como título executivo extrajudicial

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Em vigor desde 14 de julho de 2023, a Lei 14.620/2023 trouxe uma relevante mudança no Código de Processo Civil, ao estabelecer a dispensa da assinatura de testemunhas em documentos assinados eletronicamente.  A nova Lei adiciona o §4º ao art.784 do CPC, com a seguinte redação “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, […]

Primeira sanção aplicada pela ANPD desperta a atenção de pequenas e médias empresas para a relevância do compliance à LGPD

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Após a publicação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD em fevereiro/2023 (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, de 24 de fevereiro de 2023), a ANP publicou no dia 06/07/2023 a sua primeira decisão aplicando sanção administrativa por descumprimento à LGPD. Apesar de esperada, a primeira decisão surpreendeu por ter sido proferida no Processo Administrativo […]

Prazo para realização da assembleia geral ordinária/reunião do cotistas: Obrigações dos administradores das sociedades anônimas e limitadas

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Termina no mês de abril o prazo legal para realização da Assembleia Geral Ordinária pelas Sociedades Anônimas, e da Reunião de Cotistas pelas Sociedades Limitadas. De acordo com o Código Civil e a Lei que regula as Sociedade Anônimas (Lei 6404/76), as seguintes matérias devem ser objeto de deliberação: Tomada de contas dos administradores, exame, […]

Judiciário mineiro reconhece ‘direito de marca’ de tradicional picolé caseiro

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Em processo judicial que tramita há alguns anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de reconhecer o direito sobre a marca de tradicional picolé mineiro. O caso em comento diz respeito ao fato de o Autor da ação, após levado a registro a marca “PICOLÉ DO AMADO’ junto ao Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI), […]

Quais os benefícios do Tratamento Tributário Setorial?

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Neste texto, trataremos sobre o Tratamento Tributário Setorial. Em meio a diversos percalços no caminho do empreendedor brasileiro, há algumas políticas públicas e de natureza fiscal que possuem a finalidade de auxiliar os empreendedores em distintas áreas de atuação. Os Regimes Especiais de Tributação (RET) são benefícios fiscais concedidos pelo próprio Estado, mediante cumprimento de […]

Qual o benefício do Regime Especial de Tributação?

Regime Especial de Tributação homem em pe fazendo anotacao

Quando o tema é “empresa”, um dos assuntos mais relevantes é a respeito dos tributos que os pequenos, médios e grandes negócios devem ao Estado. E é aqui que entra o Regime Especial de Tributação. E, por consequência lógica, ao se tratar dos tributos devidos à União e os Estados, não há como deixar de […]

Em entrevista ao JOTA, presidente da ANPD indica previsão de início de aplicação de sanções por incidentes no tratamento de dados pessoais

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Em entrevista concedida ao JOTA no dia 06 de fevereiro, o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, debateu a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e atuação da ANPD. Dentre os temas discutidos, foi explicada a morosidade na aplicação das sanções aos casos de vazamento […]

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