Empresas são fiscalizadas pela ausência de Encarregado de Dados
No final do ano de 2024, a ANPD iniciou um processo de fiscalização de empresas de grande porte, como por exemplo Dell, Bluefit Academia, Latam, Serasa, Uber, Telefônica e Telegram, entre outras, por supostamente não possuírem encarregado de dados ou um canal de comunicação eficiente, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados […]
Documentos e processo de habilitação para empresas de apostas de quota fixa
Com a recente autorização do Governo Federal para a operação das empresas de apostas de quota fixa, as chamadas “Bets”, iniciou-se um processo rigoroso de regulamentação, com o objetivo de garantir que as empresas do setor sejam devidamente habilitadas a atuar no Brasil. Para tanto, foi promulgada a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de […]
Registro de slogans como marca: uma nova possibilidade
No dia 30 de outubro deste ano, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) atualizou o Manual de Marcas, trazendo uma mudança significativa na interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Este dispositivo prevê que não podem ser registrados “sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda”. […]
Manucci Advogados entre os escritórios mais admirados de Minas Gerais
Manucci Advogados foi destacado na primeira posição entre os escritórios abrangentes mais admirados de Minas Gerais pela nova edição do guia Análise Advocacia Regional, divulgado ontem (16/5). Organizada pela Análise Editorial, a pesquisa apresenta as bancas mais admiradas em 22 estados brasileiros e no DF, de acordo com a opinião dos departamentos jurídicos das maiores […]
Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Cotistas devem ser realizadas até 30/04
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2180/2024, em 11/03/2024, estabelecendo novas regras para tributação de rendimentos, lucros e ganhos de capital relacionados a investimentos no exterior por residentes no Brasil. Isso inclui rendimentos de aplicações financeiras, entidades controladas no exterior (offshores) e trusts, entre outros ativos. Os textos descrevem a regulamentação detalhada […]
Alimentos compensatórios: divisão de rendimentos durante o processo de divórcio.
O esforço comum dispendido pelo casal para a aquisição de bens durante o vínculo conjugal leva, quando do divórcio, a necessidade de análise quanto a repartição deles. Frisa-se que é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o esforço comum não é restrito ao efetivo aporte financeiro no empreendimento, tem-se como esforço comum toda […]
STJ aplica, por analogia, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica em sociedade de fato
Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 2.055.325/MG, proferiu voto favorável à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em uma sociedade de fato. Em suas fundamentações, a Ministra argumentou pela possibilidade de estender, por analogia, o instituto da desconsideração aos fins […]
Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop (MT)
Como parte do seu planejamento de interiorização e de uma atuação estratégica no mercado do agronegócio, o Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop, no Mato Grosso. “É um grande orgulho darmos mais esse passo no ano em que comemoramos 20 anos”, ressalta o sócio Daniel Manucci. A decisão de abrir essa filial foi […]
Alteração no CPC afasta a obrigatoriedade de testemunhas em documentos assinados eletronicamente, para reconhecimento como título executivo extrajudicial
Em vigor desde 14 de julho de 2023, a Lei 14.620/2023 trouxe uma relevante mudança no Código de Processo Civil, ao estabelecer a dispensa da assinatura de testemunhas em documentos assinados eletronicamente. A nova Lei adiciona o §4º ao art.784 do CPC, com a seguinte redação “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, […]
Primeira sanção aplicada pela ANPD desperta a atenção de pequenas e médias empresas para a relevância do compliance à LGPD
Após a publicação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD em fevereiro/2023 (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, de 24 de fevereiro de 2023), a ANP publicou no dia 06/07/2023 a sua primeira decisão aplicando sanção administrativa por descumprimento à LGPD. Apesar de esperada, a primeira decisão surpreendeu por ter sido proferida no Processo Administrativo […]
