Prazo para realização da assembleia geral ordinária/reunião do cotistas: Obrigações dos administradores das sociedades anônimas e limitadas
Termina no mês de abril o prazo legal para realização da Assembleia Geral Ordinária pelas Sociedades Anônimas, e da Reunião de Cotistas pelas Sociedades Limitadas. De acordo com o Código Civil e a Lei que regula as Sociedade Anônimas (Lei 6404/76), as seguintes matérias devem ser objeto de deliberação: Tomada de contas dos administradores, exame, […]
Judiciário mineiro reconhece ‘direito de marca’ de tradicional picolé caseiro
Em processo judicial que tramita há alguns anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de reconhecer o direito sobre a marca de tradicional picolé mineiro. O caso em comento diz respeito ao fato de o Autor da ação, após levado a registro a marca “PICOLÉ DO AMADO’ junto ao Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI), […]
Quais os benefícios do Tratamento Tributário Setorial?
Neste texto, trataremos sobre o Tratamento Tributário Setorial. Em meio a diversos percalços no caminho do empreendedor brasileiro, há algumas políticas públicas e de natureza fiscal que possuem a finalidade de auxiliar os empreendedores em distintas áreas de atuação. Os Regimes Especiais de Tributação (RET) são benefícios fiscais concedidos pelo próprio Estado, mediante cumprimento de […]
Qual o benefício do Regime Especial de Tributação?
Quando o tema é “empresa”, um dos assuntos mais relevantes é a respeito dos tributos que os pequenos, médios e grandes negócios devem ao Estado. E é aqui que entra o Regime Especial de Tributação. E, por consequência lógica, ao se tratar dos tributos devidos à União e os Estados, não há como deixar de […]
Em entrevista ao JOTA, presidente da ANPD indica previsão de início de aplicação de sanções por incidentes no tratamento de dados pessoais
Em entrevista concedida ao JOTA no dia 06 de fevereiro, o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, debateu a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e atuação da ANPD. Dentre os temas discutidos, foi explicada a morosidade na aplicação das sanções aos casos de vazamento […]
Porque o Dia Internacional da Proteção de Dados é mais importante para sua empresa do que o que você imagina
Quando, em 2006, O Conselho da Europa instituiu o Dia Internacional da Proteção de dados pessoais, o mundo era outro. O iphone ainda não tinha sido lançado, o acesso à internet ainda era muito menos difundido do que é hoje, e o Facebook havia há pouco sido criado. Apesar disso, a preocupação com a forma […]
Eleição de foro em contratos – Limites à livre escolha
Um dos itens comuns a quase todos os contratos escritos é a cláusula de eleição de foro. Nela, as partes podem definir a comarca onde os conflitos que se originarem naquela relação contratual serão julgados. A escolha do foro nos contratos é possível, por se tratar de competência relativa, ou seja, aquela que admite modificação, […]
Responsabilidade do Digital Influencer perante os Consumidores
Em decorrência do crescimento e facilidade do acesso à internet, computadores e smartphones nos últimos anos, vimos um aumento no uso e desenvolvimento das redes sociais, que vêm tendo cada vez mais influência no dia a dia das pessoas. Com isso, tem se popularizado os chamados digitais influencers, que, ao compartilharem o seu dia a […]
Publicada Lei 14.451/22 que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas
A Lei 14.451/22, que reduz os quóruns das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (22), e entra em vigor a partir de 23/10/2022. Pela lei a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não […]
Como entrar no mercado livre de energia, afinal?
Mercado livre de energia. Você conhece esse termo? Sabia que é possível tanto empresas quanto consumidores adquirirem energia elétrica de outros fornecedores com total liberdade de escolha, fugindo das concessionárias tradicionais? Pois é, isso só acontece devido ao Mercado Livre de Energia – um ambiente onde os consumidores têm a chance de negociar sua energia […]
