Eleição de foro em contratos – Limites à livre escolha
Um dos itens comuns a quase todos os contratos escritos é a cláusula de eleição de foro. Nela, as partes podem definir a comarca onde os conflitos que se originarem naquela relação contratual serão julgados. A escolha do foro nos contratos é possível, por se tratar de competência relativa, ou seja, aquela que admite modificação, […]
Responsabilidade do Digital Influencer perante os Consumidores
Em decorrência do crescimento e facilidade do acesso à internet, computadores e smartphones nos últimos anos, vimos um aumento no uso e desenvolvimento das redes sociais, que vêm tendo cada vez mais influência no dia a dia das pessoas. Com isso, tem se popularizado os chamados digitais influencers, que, ao compartilharem o seu dia a […]
Publicada Lei 14.451/22 que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas
A Lei 14.451/22, que reduz os quóruns das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (22), e entra em vigor a partir de 23/10/2022. Pela lei a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não […]
Como entrar no mercado livre de energia, afinal?
Mercado livre de energia. Você conhece esse termo? Sabia que é possível tanto empresas quanto consumidores adquirirem energia elétrica de outros fornecedores com total liberdade de escolha, fugindo das concessionárias tradicionais? Pois é, isso só acontece devido ao Mercado Livre de Energia – um ambiente onde os consumidores têm a chance de negociar sua energia […]
CVM edita norma sobre ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 13 de julho de 2022, as Resoluções CVM 160, 161, 162 e 163, com o objetivo de trazer maior previsibilidade, agilidade e segurança jurídica para as ofertas públicas, dado o crescimento do mercado de capitais no país. As novas regras entram em vigor a partir de […]
Reconhecimento de assinaturas no Brasil pode ser realizado de forma totalmente digital
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) lançaram, no dia 07 de junho de 2022, o e-Not Assina, sistema de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica que possibilita, eletronicamente, a assinatura de documentos, o reconhecimento de firma e o envio para os destinatários, pelo mesmo valor cobrado pelos cartórios nos […]
Resolução da ANPD facilita a implementação da LGPD para start-ups, microempresas e empresas de pequeno porte
Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as empresas brasileiras vêm se mobilizando para adequar suas atividades às normas legais previstas para o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. No entanto, o procedimento de adequação demanda um grande investimento de tempo e valores por parte […]
Jogos de Fortuna avançam no legislativo brasileiro
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, mais precisamente no dia 24/02/2022, o substitutivo ao texto do Projeto de Lei 442/1991 e, na prática reuniu todas as discussões existentes sobre o assunto tratado em um único Projeto. As substanciais alterações sofridas pelo Projeto se deram em razão da discussão ser muito mais abrangente do […]
A Lei Geral de Proteção de Dados aplicada às Micro e Pequenas Empresas
Microempresários e Empresários de Pequeno Porte foram diretamente afetados pela promulgação da Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isto porque, a legislação de proteção de dados impõe novos desafios ao ecossistema empresarial e requer investimento direto para a correta adequação às disposições legais. Tais investimentos, segundo levantamento realizado […]
É vedada a substituição do dinheiro na execução por quantia certa pelo imóvel
Conforme julgamento do REsp 1.942.671Para a 3ª turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução. […]
