Protesto irregular não gera direito automático à indenização por dano moral
Durante o julgamento REsp 1.536.035 a 4ª turma do STJ decidiu que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. O colegiado se alinhou a posição da 3ª turma do Tribunal, pacificando a jurisprudência da Corte. Relator do recurso julgado, ministro Luis Felipe Salomão afirmou […]
A Lei do Ambiente de Negócios e as alterações promovidas na Lei das Sociedades Anônimas.
Em agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040/2021, que tinha como principal objetivo desburocratizar o processo de abertura de empresas e incentivar o investimento no país, foi convertida na Lei nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios). A nova Lei, que altera diversas disposições da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”) possui repercussão direta na […]
O quê é offshore: como funciona e quais cuidados tributários tomar
Provavelmente, você já ouviu falar no assunto, mas talvez não saiba o que é offshore, ou tampouco saiba os motivos que levam à criação desse tipo de empresa. A alta carga tributária de certos países desperta o interesse de empresas e pessoas físicas em investirem no exterior. Isenções fiscais, impostos reduzidos ou zerados sobre a […]
Sanções da Lei Geral de Proteção de Dados entram em vigor a partir de 01 de agosto de 2021
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) tem como objetivo principal regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas organizações. A entrada em vigor da LGPD impôs novos desafios a todas as empresas, uma vez que as novas regras sobre proteção de dados influenciam e alteram diretamente […]
Marca: Por que é importante registrar?
A marca é expressão usada para identificar e distinguir uma empresa, seus serviços e produtos dos outros disponíveis no mercado. A marca, assim como o nome empresarial, é protegida por lei. No entanto, para que haja essa proteção, é necessário que a marca esteja devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A partir […]
Garantias Contratuais: Entenda mais neste panorama geral com noções básicas
O que é e quais são as modalidades de GARANTIA? Em muitos negócios cotidianos, as empresas e pessoas se deparam com a necessidade de prestar uma garantia. Neste texto, esclarecemos de maneira didática as dúvidas mais comuns sobre o tema: A garantia é uma forma de assegurar o cumprimento de uma obrigação, ou seja, o […]
Relatório de Conformidade e Programa de Compliance – Briefing da conformação
O administrador de carteiras de valores mobiliários deve estar atento aos comandos normativos e, em especial, às instruções da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de atividade altamente regulada e que demanda controles internos rigorosos e eficientes, especialmente quanto a Políticas de […]
Ebook sobre geração distribuída de energia com parceiro internacional
Em dezembro de 2020, o Manucci Advogados organizou um evento sobre Geração Distribuída para investidores britânicos que incluiu uma comparação regulatória entre BR e UK. Em conjunto com a Trinity International LLP, produzimos um breve e-book sumarizando as principais discussões do painel jurídico. Este ebook foi lançado no final do mês de janeiro e está […]
Sancionada a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), com seis vetos
Diante da aprovação do Projeto de Lei nº 4.458/2020 pelo Senado Federal, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), com seis vetos (VET 57/2020). Dentre os vetos, está o correspondente à suspensão da execução das dívidas trabalhistas, que, segundo o governo, contraria o interesse público por […]
Marco Legal das Startups: O quê você precisa saber?
No último dia 14 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Marco Legal das Startups, o que foi muito comemorado pelo ecossistema de inovação brasileiro. O objetivo do Marco Legal é simplificar o processo de criação de empresas inovadoras, estimular o investimento na área e fomentar a pesquisa, o desenvolvimento […]
