Hospital não deve indenizar paciente por erro médico, caso o profissional responsável pelo ato médico não mantenha vínculo com a entidade
Em recente decisão unânime proferida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 163.5560, afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais em indenizar paciente por erro praticado por profissional médico que não mantenha vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento de saúde, e que apenas utilize as suas dependências para a […]
Autorizada a Constituição de EIRELI por pessoa jurídica
A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil Brasileiro e inovou ao criar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por meio da inserção do artigo 980-A ao referido diploma legal. Antes da EIRELI, o empreendedor que desejasse constituir uma sociedade era obrigado a optar pelas […]
Manucci Advogados entre os mais admirados do Brasil
O Manucci advogados foi recentemente reconhecido pela Análise Editorial, na 11ª edição da aclamada publicação “Análise Advocacia 500” com um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil. O sócio do escritório, Guilherme Poggiali também foi reconhecido pela referida publicação como um dos advogados mais admirados do Brasil em razão de sua atuação destacada. A […]
Abuso de poder nos contratos
Os contratos bilaterais se formam pelo livre consenso de vontades, cujas partes contratantes assumem obrigações e direitos equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos (artigo 421 do Código Civil), devem as partes estabelecer, em igualdade de condições e observada […]
Mediação e arbitragem no Novo CPC
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, os institutos de mediação e arbitragem ganharam destaque considerável, como as alternativas de resolução consensual de conflitos. O novo regramento reconhece o mérito da autocomposição e dos métodos alternativos, determinando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores […]
Inovações do NCPC e sua praticidade no dia-a-dia dos departamentos jurídicos
Com o advento do NCPC e a crescente informatização do judiciário, os departamentos jurídicos (internos e externos) necessitam se adequar as mudanças introduzidas pela nova legislação processual, tornando ainda mais desafiadora a atuação jurídica contenciosa. O objetivo desta mesa de debates entre expositores e convidados, todos operadores do direito que atuam no contencioso cível, é […]
Avaliação de riscos na gestão do contencioso
Um dos maiores desafios na gestão do contencioso hoje é apresentar um caminho jurídico para a condução dos negócios da Empresa que seja, na medida do possível, seguro e previsível e que aponte, objetivamente, os riscos jurídicos em cada decisão importante, alertando os administradores, o quanto antes, sobre os prováveis desfechos das ações judiciais. As […]
Repatriação de recursos no exterior
A Lei n° 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Com a proximidade do encerramento do prazo para adesão ao RERCT, cujo prazo se encerra em […]
Estruturas financeiras no planejamento patrimonial e sucessório
Nos últimos anos, tem crescido sobremaneira entre os empresários brasileiros a preocupação com as formas de transmissão do patrimônio aos herdeiros. Comumente, têm sido utilizadas, na grande maioria dos casos, as empresas holding. Contudo, outras formas menos comuns, porém às vezes mais eficientes, podem ser utilizadas na estruturação da sucessão, gerando além de tranquilidade no […]
Mercado projeta mais inflação em 2014 e espera expansão menor do PIB
SÃO PAULO – Os analistas do mercado financeiro elevaram suas expectativas para a inflação e reduziram as apostas para o crescimento da economia neste ano, de acordo com o boletim Focus, do Banco Central (BC), que colhe estimativas entre cerca de cem instituições. A mediana das projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]
