Prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Cotistas encerra em 30 de abril
As Sociedades Anônimas (S.A.) e as Sociedades Limitadas (Ltda.) têm até o dia 30 de abril para realizar, respectivamente, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) e a Reunião de Cotistas. Esses encontros são obrigatórios e estão previstos no Código Civil Brasileiro e na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). De acordo com a legislação, os seguintes pontos […]
Empresas são fiscalizadas pela ausência de Encarregado de Dados
No final do ano de 2024, a ANPD iniciou um processo de fiscalização de empresas de grande porte, como por exemplo Dell, Bluefit Academia, Latam, Serasa, Uber, Telefônica e Telegram, entre outras, por supostamente não possuírem encarregado de dados ou um canal de comunicação eficiente, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados […]
