O cenário regulatório para as operadoras de apostas de quota fixa (BETS) no Brasil está em constante evolução. Em um movimento que exige atenção imediata do setor, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.473/2025.
Este projeto institui um aumento escalonado da alíquota da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (CRBJ), aplicável ao Gross Gaming Revenue (GGR).
Período Alíquota Atual Nova Alíquota Proposta
Até 2025 12% 12%
2026 e 2027 12% 15%
A partir de 2028 12% 18%
É fundamental ressaltar que, apesar da aprovação na CAE, o Projeto de Lei ainda não foi sancionado e seguirá para análise e votação na Câmara dos Deputados. A complexidade do processo legislativo brasileiro exige um monitoramento contínuo e uma análise jurídica estratégica para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade do seu negócio.
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