Ruy Fernando Cortes de Campos e Gabriel Castro, do time de Direito Tributário do Manucci Advogados, publicaram artigo na Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre o crédito de PIS/COFINS sobre estoque de abertura na transição do Lucro Presumido para o Lucro Real. Eles destacam a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura, conforme previsto nas leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002.
O artigo explora dois cenários distintos: a aquisição de estoques no mercado interno e a importação de mercadorias. No primeiro caso, os autores explicam a alíquota aplicável de 3,65%, conforme decidido pelo STF. No segundo, discutem a restrição imposta pela Receita Federal sobre o crédito de PIS/COFINS para estoques importados, oferecendo argumentos para contestação judicial.
Essa leitura é indispensável para quem busca entender as implicações legais e práticas dessa transição.
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