Entre Censura Prévia e Dever de Verificação de Fonte: União Européia aprova polêmica Lei de Direitos Autorais
No último dia 26 de março de 2019, foram aprovadas pelo Parlamento Europeu novas regras sobre direitos autorais que causam grande impacto para empresas de tecnologia – mesmo que estejam sediadas fora da UE – e, segundo críticos, podem mudar a natureza da internet. As novas regras afetarão quaisquer empresas de tecnologia que disponibilizem conteúdo […]
Evento: Internacionalização na Área de Tecnologia – Missão Fintech Week 2019
O Manucci Advogados e o Consulado Geral Britânico – São Paulo convidam para o evento “Internacionalização na área de Tecnologia: Por que se internacionalizar?”. Missão Fintech Week 2019 Na ocasião será lançada a Missão Oficial para a Fintech Week 2019 em Londres. Esta missão é projetada para empresas da América Latina e Caribe. A agenda terá lugar ao […]
Intercâmbio das informacões prestadas na declaração país a país
No ano-calendário de 2016, com a edição da Instrução Normativa nº 1681/16, foi instituído o Bloco W – Declaração País-a-País (DPP), como parte integrante da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, que deveria ser entregue até 31/07/2017. Nesse sentido, os grupos multinacionais se viram obrigados a apresentar, conforme a jurisdição de residência para fins tributários de seu […]
Está aberto o prazo para a declaração anual de capitais estrangeiros no país
Com base na Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795/2016, que regulamenta os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país, está aberto o prazo para entrega da Declaração do Censo anual de capitais estrangeiros no país, referente ao ano-base 2017. Estão obrigadas a prestar as informações, as seguintes entidades: as pessoas jurídicas […]
Nova Regulamentação europeia entra em vigor e cria responsabilidades passíveis de autuações às empresas brasileiras
Entrou em vigor, na última sexta-feira (25/05), a nova legislação europeia (General Data Protection Regulation – GDPR) que tem por objetivo proteger a privacidade de dados de usuários e consumidores no espaço europeu mediante adoção de novas regras de segurança, proteção e processamento dos dados. O programa consiste num conjunto de normas que devem ser […]
Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners
Pelo quarto ano consecutivo, o escritório Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners no Latin American Guide (2018) como um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil (Leading Firm). O nosso sócio, Daniel Manucci, também foi reconhecido individualmente pela referida publicação em razão de sua atuação destacada como Leader in the Field. A Chambers […]
Novas regras para registro de atos de empresas com sócios ou administradores estrangeiros
No início de maio deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa DREI nº 34 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, de sociedades ou de cooperativas nacionais das quais participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil e pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) […]
Novas regras para registro de investimento estrangeiro direto
No dia 30 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Resolução 4.533 do Banco Central do Brasil, a qual alterou as regras para registro de investimento estrangeiro direto, aplicável a todos investidores estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) – ou que não tenham residência permanente no Brasil – que tenham participação no capital social de […]
Nova oportunidade para aderir ao programa de repatriação
No dia 03 de abril de 2017, foi reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), dando aos contribuintes uma segunda chance para regularizarem seus ativos mantidos de forma irregular no exterior. O Programa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017 […]
Tributação sobre integralização de capital social através de cessão de direitos de residente no exterior
No dia 24 de agosto de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ato declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016. O ADI dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil […]
