Resolução da ANPD facilita a implementação da LGPD para start-ups, microempresas e empresas de pequeno porte
TJMG reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental
3ª turma da CSRF permite o aproveitamento do crédito extemporâneo do PIS/Cofins sem retificação das obrigações acessórias, mas tema ainda continua incerto.
Redução linear de até 25% nas alíquotas de IPI promovidas pelo Decreto nº 10.979/2022 gera economia, mas traz incertezas aos contribuintes
