Publicação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020: Conversão da Medida Provisória nº 899/2019 – MP do Contribuinte Legal
STF decide pela imprescritibilidade do ressarcimento de dano ambiental em julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 654.833
Ministério de Minas e Energia publica a Portaria nº 135/2020 garantindo a continuidade das atividades minerárias
