New European Regulations became effective and created accountable liabilities for Brazilian companies
Nova Regulamentação europeia entra em vigor e cria responsabilidades passíveis de autuações às empresas brasileiras
Vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ) e CSLL é inconstitucional e pode ser questionada pelos contribuintes.
Redução imediata da alíquota do Reintegra viola a Constituição e pode ser questionada pelos contribuintes