O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.573/2025, que institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber). Essa nova diretriz traz impactos diretos para empresas, profissionais e cidadãos, estabelecendo regras mais claras e práticas para proteger dados, sistemas e operações no ambiente digital brasileiro.
O QUE É A E-CIBER?
A E-Ciber é uma estratégia nacional que define como o Brasil vai atuar para garantir mais segurança no uso de tecnologias, redes e dados. O objetivo é criar um ambiente digital mais seguro, confiável e preparado para responder a ameaças e incidentes cibernéticos.
PRINCIPAIS PONTOS PARA EMPRESAS E CLIENTES:
Proteção e Conscientização: O decreto incentiva ações para tornar o uso de serviços digitais mais seguro, especialmente para grupos vulneráveis. Isso inclui campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e apoio a vítimas de crimes digitais.
Segurança de Serviços Essenciais: Empresas que prestam serviços essenciais ou operam infraestruturas críticas devem adotar padrões mínimos de segurança, investir em gestão de riscos, simulações de incidentes e podem ser incentivadas a contratar seguros contra ataques cibernéticos.
Cooperação e Integração: O texto estimula a criação de equipes especializadas em resposta a incidentes, centros de análise e laboratórios de cibersegurança, além de facilitar o compartilhamento de informações entre empresas, órgãos públicos e entidades internacionais.
Foco em Inovação e Governança: Há incentivo à formação de profissionais, pesquisa e desenvolvimento de soluções nacionais em cibersegurança, além de atualização constante das políticas e normas do setor.
O QUE ESPERAR DAQUI PARA FRENTE?
O Plano Nacional de Cibersegurança, que detalhará as ações práticas, será elaborado por um comitê especializado e aprovado pelo governo. Isso significa que novas exigências e oportunidades podem surgir para empresas de todos os portes, especialmente aquelas que lidam com dados sensíveis ou prestam serviços digitais.
POR QUE ISSO IMPORTA PARA SUA EMPRESA?
Com a entrada em vigor do novo decreto, a cibersegurança passa a ser uma prioridade estratégica e regulatória. Estar em conformidade, investir em prevenção e capacitação, e adotar boas práticas de segurança digital não é mais diferencial, mas uma necessidade para proteger negócios, reputação e clientes.
O Manucci Advogados está à disposição para esclarecer àqueles que desejam implementar ou revisar seus projetos de Compliance, com atenção específica as obrigações de LGPD e uso de Inteligência Artificial.
