Com a Lei nº 14.790/2023, novas regras foram implementadas para proteger os consumidores e evitar abusos.
Confira as principais limitações:
✅ Publicidade Responsável: Alertas sobre os riscos do jogo compulsivo são agora obrigatórios.
🚫 Proibido para Menores de 18 Anos: Marketing direcionado a menores é ilegal.
👤 Restrição de Influenciadores: Jovens populares não podem promover apostas.
🛑 Sem Promessas de Lucro Garantido: Termos como “aposta segura” ou “dinheiro fácil” estão proibidos.
⚽ Patrocínio Esportivo Regulamentado: Clubes e eventos devem seguir normas específicas.
🌟 Bônus e Promoções com Regras Claras: Nada de rollover abusivo ou ofertas enganosas.
A nova regulamentação visa tornar o mercado de apostas mais transparente e seguro para todos!
O Manucci Advogados possui ampla experiência em Direito Regulatório, especialmente no mercado de jogos e apostas, e pode prestar mais esclarecimentos sobre este assunto.
