As Sociedades Anônimas (S.A.) e as Sociedades Limitadas (Ltda.) têm até o dia 30 de abril para realizar, respectivamente, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) e a Reunião de Cotistas. Esses encontros são obrigatórios e estão previstos no Código Civil Brasileiro e na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).
De acordo com a legislação, os seguintes pontos devem ser deliberados durante a Assembleia ou a Reunião de Cotistas:
- Tomada de contas dos administradores: Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício anterior.
- Destinação do lucro líquido: Decisão sobre a aplicação do lucro obtido no período, incluindo a distribuição de dividendos aos acionistas ou cotistas.
- Eleição de administradores e membros do Conselho Fiscal: Quando aplicável, deve ser realizada a eleição ou reeleição dos responsáveis pela gestão e fiscalização da empresa.
A realização da AGO e da Reunião de Cotistas é obrigatória, independentemente da existência de lucros a serem distribuídos ou da necessidade de eleição de administradores e membros do Conselho Fiscal. A aprovação das demonstrações financeiras é um requisito essencial para a regularidade legal da empresa.
Os administradores devem estar atentos aos prazos e requisitos legais para:
- Disponibilização das demonstrações financeiras que devem ser disponibilizadas aos sócios ou acionistas com a antecedência prevista em lei.
- Publicação do edital de convocação que deve ser realizada conforme as regras legais, sob pena de invalidação das deliberações.
A não realização da AGO ou da Reunião de Cotistas pode gerar a responsabilização dos administradores e sócios, em âmbito civil e administrativo.
Portanto, é fundamental que os administradores das Sociedades Anônimas e Limitadas cumpram rigorosamente os prazos e procedimentos legais para a realização da Assembleia Geral Ordinária ou da Reunião de Cotistas. Essa diligência não apenas garante a regularidade da empresa, mas também evita possíveis sanções e responsabilizações.
O Escritório Manucci Advogados está à disposição para auxiliá-los em todas as etapas necessárias para as deliberações obrigatórias.
