Artigo de Thiago Xavier e Renato Campos Andrade
Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, empresas licenciadas podem considerar a venda de suas operações, ocorre que, a transferência de licenças não é automática e requer atenção a procedimentos específicos e restrições impostas pela legislação brasileira, especificamente pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão que é responsável por supervisionar e aprovar qualquer alteração na estrutura societária das empresas licenciadas.
Como estabelece o Parágrafo 2° do Art. 6° da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, qualquer alteração na estrutura societária ou controle da empresa deve ser comunicada à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para avaliação e aprovação, o que pode demorar até 150 (cento e cinquenta) dias. Importante destacar que, nos termos do Parágrafo 2° do Art. 6° da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, as empresas que pretenderem realizar operações como estas destacadas acima, poderão realizar consulta prévia à SPA, visando garantir que a autorização não seja revogada.
Assim como no caso de operações societárias, as regras estabelecidas devem ser observadas nos casos de compra e venda de “slots”. No contexto das apostas esportivas, o termo “slots” se refere às vagas ou oportunidades de operação dentro do mercado regulamentado. Com a limitação no número de licenças disponíveis, a compra e venda dessas posições tornam-se relevantes.
Em qualquer desses casos, para investidores internacionais existem certas regras que precisam ser observadas, como detalhado a seguir:
Restrições para Investidores Internacionais
- Participação de Capital Nacional: A legislação brasileira exige que empresas de apostas esportivas tenham, no mínimo, 20% de participação de capital brasileiro, ou seja, investidores estrangeiros devem estabelecer uma parceria com sócios locais para atender a esse requisito.
- Estabelecimento de Subsidiária Local: Operadores estrangeiros interessados em adquirir empresas brasileiras de apostas precisam constituir uma subsidiária no Brasil.
- Requisitos Financeiros: O capital social mínimo das empresas deverá ser de R$ 30.000.000,00, além de uma reserva financeira de R$ 5.000.000,00, cujo objetivo é asseguras a integridade das operações.
Considerações Finais Importantes:
- Transferibilidade de Licenças: As licenças de operação são concedidas pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas e podem estar sujeitas a restrições quanto à sua transferência. É essencial que qualquer operação esteja acompanhada de assessoria jurídica qualificada.
- Avaliação Regulamentar: Qualquer transação envolvendo a venda de uma licença ou “slot” deve ser submetida à aprovação da SPA, que avaliará a conformidade da transação com as normas vigentes.
- Due Diligence: Tanto compradores quanto vendedores devem conduzir uma due diligence abrangente para garantir que todas as obrigações legais, financeiras e operacionais sejam atendidas.
É fundamental que investidores internacionais busquem assessoria jurídica especializada para navegar pelas complexidades regulatórias do mercado brasileiro de apostas esportivas, garantindo que todas as obrigações legais sejam cumpridas durante o processo de aquisição.
