O Ministério de Minas e Energia apresentou o Projeto de Lei da Reforma do Setor Elétrico, trazendo mudanças significativas para o mercado de energia.
Entre os principais pontos estão a abertura do mercado para consumidores de baixa tensão, a regulamentação do Supridor de Última Instância, novos critérios para autoprodução de energia, e benefícios tarifários para famílias de baixa renda.
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