ICMS não integra a base de cálculo da CPRB, decide Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, STF reconhece a repercussão geral do tema.
Projeto do Novo Marco Regulatório para o Setor Elétrico Brasileiro propõe alteração dos requisitos para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
Poder Judiciário define o Termo Inicial para a incidência de Juros e Multas Moratória no caso de descumprimento de Regime de Drawback
