Um grupo europeu adquire uma empresa brasileira. A due diligence aponta R$ 80 milhões em exposição tributária, juros e multas acumulados em anos de autuações discutidas. Ajusta-se o preço, cria-se um escrow, o negócio fecha. Três anos depois, o passivo continua lá e a subsidiária não consegue certidão negativa.
A solução que a maioria dos compradores estrangeiros desconhece existe na legislação brasileira desde 2020.
Por que o passivo não segue o vendedor
Na compra de participação societária, a dívida tributária é da empresa. Troca-se o sócio, o passivo fica. Em fusões e incorporações, a responsabilidade tributária transfere-se integralmente para a remanescente, nenhuma cláusula contratual resolve. Em operações de ativos, a aquisição de estabelecimento pode igualmente carregar dívidas fiscais do vendedor. E uma autuação pode levar dez anos até decisão definitiva, com juros e multa crescendo enquanto a certidão negativa some e cada financiamento, licitação e reorganização societária travam.
A transação tributária: o instrumento que muda o cálculo
Desde 2020, contribuinte e Fisco federal podem negociar o encerramento de débitos tributários por acordo, a transação tributária. Não é anistia: é mecanismo permanente, previsto em lei. Os resultados típicos:
– Redução de até 65% do valor total, ou 70% em situações específicas, como recuperação judicial
– Parcelamento em até 10 anos
– Uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL como moeda de pagamento de até 70% do saldo remanescente
– Imediato: suspensão de execuções fiscais, liberação de garantias, recuperação da certidão negativa de débitos
Aplicado ao exemplo: o desconto leva os R$ 80 milhões para menos de R$ 30 milhões. O prejuízo fiscal acumulado reduz ainda mais o desembolso em caixa. O restante parcela em uma década.
Aderir não é o mesmo que negociar
O portal eletrônico da PGFN classifica automaticamente a capacidade de pagamento da empresa e entrega um desconto calculado pelo sistema. É rápido, mas nem sempre leva ao melhor resultado possível. A transação individual, negociada diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permite contestar essa classificação (que costuma estar errada para subsidiárias de grupos estrangeiros), selecionar quais débitos entram e construir uma proposta. A distância entre os dois resultados, em casos que conduzimos, foi medida em dezenas de milhões de reais.
Como isso entra na operação de M&A
Se o valor provável da transação tributária puder ser modelado durante a due diligence, o escrow é dimensionado pelo valor projetado, não pela exposição nominal. Um passivo de face R$ 100 encerrado por R$ 35 é uma conversa de preço completamente diferente. Do lado vendedor, resolver o passivo antes de ir a mercado costuma devolver mais do que custa.
Por onde começar
Levante a composição completa dos débitos federais (principal, juros e multa), verifique o estoque de prejuízo fiscal acumulado e revise a classificação de capacidade de pagamento *antes* de qualquer adesão ao portal, especialmente se a entidade estiver nas faixas A ou B, onde o sistema nega desconto e oferece apenas prazo alongado. Após a adesão confirmada, a posição de negociação encerra.
Por Ruy Campos e Juliana Zocrato
